Lei Ordinária nº 713, de 08 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
713
Ano
2010
Data
08/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao caput do artigo 103 da Lei Municipal nº 153 de 26 de Dezembro de 2000.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Nova redação
Lei Ordinária nº 153, de 26 de dezembro de 2000
Anexos Norma Jurídica