Lei Ordinária nº 711, de 25 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
711
Ano
2010
Data
25/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede aos ocupantes dos Cargos de Educador de Educação Infantil, e Monitor de Creche, complementação salarial nos termos do artigo 206 da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 53/2006, e na Lei Federal nº. 11738/08, de 16 de Julho de 2008 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica