Lei Ordinária nº 43, de 22 de outubro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
43
Ano
1997
Data
22/10/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenção das Taxas de Alvará de licença, do Imposto e da Expedição de visto de conclusão sobre a construção, ampliação ou reforma de habitação popular, que não ultrapasse 70,0m2, do único imóvel e fornecimento de plantas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica