Lei Ordinária nº 617, de 23 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
617
Ano
2008
Data
23/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Extingue Crédito Tributário mediante pagamento através de obras de pavimentação asfáltica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica