Lei Ordinária nº 530, de 07 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
530
Ano
2007
Data
07/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede parcelamento em até 60 (sessenta) meses aos munícipes que estejam em débito com a Fazenda Municipal referente aos tributosIPTU e ISS, relativos aos exercícios anteriores a 2007.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica