Lei Ordinária nº 517, de 07 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
517
Ano
2007
Data
07/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação dos Moradores da terra indígena Apucaraninha AMTIAP e da outras providencias
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica