Lei Ordinária nº 499, de 24 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
499
Ano
2007
Data
24/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 160.000,00 -(Cento e Sessenta Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica