Lei Ordinária nº 459, de 20 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
459
Ano
2006
Data
20/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Alteração da redação do Art. 7º da Lei n. 277/2003 de 19/12/2003 e da outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 277, de 19 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica