Lei Ordinária nº 21, de 12 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
21
Ano
1997
Data
12/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta do imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas Agregadas, os contribuíntes que menciona.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica