Lei Ordinária nº 397, de 08 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
397
Ano
2006
Data
08/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica terminantemente proibida a cobrança da taxa de iluminação pública das ligações de energia elétrica localizadas na zona rural do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica