Lei Ordinária nº 394, de 25 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
394
Ano
2006
Data
25/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para firmar acordo judicial nos autos de Mandado de Segurança sob nº 046/2001, a favor de Almir Barbosa e outros.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica