Lei Ordinária nº 386, de 04 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
386
Ano
2006
Data
04/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos na municipalidade em consonância com princípios gerais de direito, bem como, o ordenamento jurídico municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica