Lei Ordinária nº 288, de 22 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
288
Ano
2004
Data
22/04/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância -APMI e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica