Lei Ordinária nº 4, de 31 de janeiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4
Ano
1997
Data
31/01/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a isentar o IPTU, dos proprietários de imóveis situados no Jardim Juny, e concede insenção também para as instituições Educacionais ou Entidades de Assistência Social, beneficentes ou de fins filantrópicos, atendidos os requesitos da Lei:
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica