Lei Ordinária-EX nº 1.630, de 12 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1630
Ano
2026
Data
12/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/03/2026
Veículo de Publicação
Jornal Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Ementa
Dispõe sobre normas gerais de incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Tamarana, em conformidade com a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Finanças Públicas
- Urbanismo e Obras
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica