Lei Ordinária-EX nº 1.632, de 02 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1632
Ano
2026
Data
02/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/04/2026
Veículo de Publicação
Jornal Oficial do Município
Data Fim Vigência
02/04/2026
Pg. Início
1
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental CMSBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica