Lei Ordinária-EX nº 1.604, de 12 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1604
Ano
2025
Data
12/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/11/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial do Município
Data Fim Vigência
13/11/2025
Pg. Início
1
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Institui o Novo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/2025, no Município de Tamarana, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica