Lei Ordinária-EX nº 1.623, de 23 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1623
Ano
2026
Data
23/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/02/2026
Veículo de Publicação
Jornal Oficial do Município
Data Fim Vigência
24/02/2026
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica