Lei Ordinária-EX nº 1.586, de 23 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1586
Ano
2025
Data
23/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/04/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
23/04/2025
Pg. Início
1
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
"Dispõe a criação do Serviço de inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA)".
Indexação
ProjetoITP
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica