Ato da Mesa-CMT nº 1, de 12 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Legislativo Municipal - CMT
Tipo da Norma Jurídica
Ato da Mesa
Número
1
Ano
2025
Data
12/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Tamarana.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica