Lei Ordinária-CMT nº 1.575, de 20 de janeiro de 2025

Altera a redação do § 5º do Art. 18 e anexo II da Lei nº 909 de 2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e Salários da Câmara Municipal.

“Art.18
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.....§ 5º No caso de vacância do cargo efetivo de Controlador, da Classe Gestor Legislativo,
a Unidade de Controle Interno do Legislativo Municipal poderá, a critério da Administração,
ser coordenada por ocupante do cargo efetivo, mediante nomeação da Mesa Executiva, por
meio de Resolução Legislativa ou Portaria, desde que o servidor em tela não esteja em
estágio probatório e possua os mesmos requisitos básicos e de escolaridade previstos para
o cargo de Controlador, da Classe Gestor Legislativo, constantes no Anexo I, desta Lei. A
aludida nomeação estará sujeita a concordância expressa do servidor, que deverá deixar
suas atividades anteriores, para exercer exclusivamente as funções inerentes ao controle
interno da entidade, enquanto perdurar sua nomeação.”