Lei Ordinária nº 232, de 06 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
232
Ano
2002
Data
06/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta na Tabela VII os itens 7 e 8 e na tabela II O item XII dá nova redação ao item IX da tabela II da Lei nº.053/97 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica