Lei Ordinária-EX nº 1.519, de 28 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1519
Ano
2023
Data
28/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/08/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do M
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Altera as leis 53 de 08 de dezembro de 1997(Sistema Tributário do Município) e anexo 11 da lei n° 1286 de 27 de setembro de 2018 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica