Lei Ordinária nº 213, de 03 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
213
Ano
2002
Data
03/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 074, de 11 de setembro de 1.998 Estatuto do Magistério Público Municipal, referente ao regime da previdência social
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 74, de 11 de setembro de 1998
Anexos Norma Jurídica