Lei Ordinária nº 211, de 12 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
211
Ano
2002
Data
12/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza aquisição de área de terras para construção de unidades habitacionais
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica