Lei Ordinária-EX nº 1.514, de 02 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1514
Ano
2023
Data
02/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/05/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do M
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei 004/2023 Regularização Fundiária Urbana (Reurb),- Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a implantar projetos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) nos termo da Lei nº 13.465/2017”.
Indexação
Reurb
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica