Lei Ordinária nº 191, de 21 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
191
Ano
2001
Data
21/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação à discriminação de cobrança da Taxa de Licença de Comércio Ambulante das atividades contidas na Tabela IV apensa a Lei n. º 053/97 e estabelece nos itens de a, b, c e d valor para a cobrança de 01 (um) dia e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica