Lei Ordinária-EX nº 1.456, de 30 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1456
Ano
2021
Data
30/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/08/2021
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos da Ação de desapropriação - Processo n° 0045901-79.2010.8.16.0014, em que são partes o Município de Tamarana, e Carlos Eduardo Silva Costa e Jose Romualdo Silva Costa, e dá ouras providências.
Indexação
Pedido de adiamento de votação por 3 sessões pelo Vereador Anauto conforme o art. 193 do Regimento Interno.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica