Lei Ordinária nº 1.448, de 28 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1448
Ano
2021
Data
28/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/04/2021
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a revisão anual sobre o salário base dos servidores públicos efetivos desta municipalidade, em consonância com os princípios gerais de direito.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica