Lei Ordinária nº 1.433, de 30 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1433
Ano
2020
Data
30/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental - Processo n° 0051022-73.2019.8.16.0014, em que são partes o Município de Tamarana, o Estado do Paraná e o Instituto Ambiental do Paraná, e dá ouras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica