Lei Ordinária nº 1.371, de 03 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1371
Ano
2019
Data
03/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o parcelamento, alienação e/ou a permuta de imóveis de propriedade do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica