Lei Ordinária nº 1.369, de 19 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1369
Ano
2019
Data
19/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terra de propriedade do Município, autoriza o parcelamento, alienação e a permuta do imóvel.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica