Lei Ordinária nº 1.367, de 29 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1367
Ano
2019
Data
29/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza sejam tomadas as providências necessárias visando a reversão do Lote constituído da Quadra 02 da subdivisão do Lote 12 destacado do Lote 157 da Fazenda Três Bocas, doado a empresa CBS SUÍNOS através da Lei 847 de 14/12/2011, com imediata incorporação do bem ao patrimônio do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica