Lei Ordinária nº 1.319, de 14 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1319
Ano
2019
Data
14/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial áreas de terra de propriedade do Município, autoriza a edificação de Prédio Público no imóvel.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica