Lei Ordinária nº 106, de 07 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
106
Ano
1999
Data
07/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o disposto no Artigo 7.º em seu § 1.º itens a, be c, e no § 2.º itens a, be c, da Lei n.º 010 de 25 de abril de 1997.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10, de 25 de abril de 1997
Anexos Norma Jurídica