Lei Ordinária nº 1.368, de 19 de setembro de 2019 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Ordinária nº 1.273, de 17 de julho de 2018)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Roberto Dias Siena - Prefeito Municipal | Poder Executivo | Sim |