Lei Ordinária nº 105, de 07 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
105
Ano
1999
Data
07/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o disposto no Artigo 11 incisos I e II, e no Artigo 15, da Lei N. º 009 de 25 de abril de 1997
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 9, de 25 de abril de 1997
Anexos Norma Jurídica