Lei Ordinária nº 1.230, de 19 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1230
Ano
2017
Data
19/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Súmula: Fixa percentual mínimo de cargos de provimento em comissão que devem ser obrigatoriamente ocupados por servidores de provimento efetivo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 909, de 12 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica