Lei Ordinária nº 1.226, de 12 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1226
Ano
2017
Data
12/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Súmula: Reconhece como reserva particular do patrimônio natural - RPPN a propriedade onde se insere o Empreendimento Serra Das Águas I, autoriza a celebração de convênio especifico e estabelece percentuais para repasses dos recursos advindos do ICMS - ecológico.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.244, de 20 de março de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.333, de 07 de maio de 2019
Anexos Norma Jurídica