Lei Ordinária nº 87, de 17 de fevereiro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
87
Ano
1999
Data
17/02/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o Artigo 2. º da Lei n. º 085/99 de 08 de janeiro de 1999
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 85, de 08 de janeiro de 1999
Anexos Norma Jurídica