Lei Ordinária nº 1.391, de 28 de janeiro de 2020 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Ordinária nº 85, de 08 de janeiro de 1999)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Edison Siena - Prefeito Municipal | Poder Executivo | Sim |