Lei Ordinária nº 1.012, de 20 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1012
Ano
2013
Data
20/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer moradia e alimentação aos Médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" por meio de recurso pecuniário; autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009; e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.255, de 10 de maio de 2018
Anexos Norma Jurídica