Lei Ordinária nº 980, de 21 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
980
Ano
2013
Data
21/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Súmula: Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de Servidão Administrativa de Passagem em áreas de terras de domínio do Município destinadas à passagem de tubulação do interceptor de esgotos sanitários, pela Companhia de Saneamento do Paraná.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica