Lei Ordinária nº 977, de 12 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
977
Ano
2013
Data
12/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Súmula: Autoriza a aquisição de imóvel via desapropriação amigável extrajudicial para construção de casas populares.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica