Lei Ordinária nº 73, de 31 de agosto de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
73
Ano
1998
Data
31/08/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a outorgar escritura e regularizar propriedades na área urbana que estiverem afetadas pelo disposto nas Leis 2.727/76 e 470/58 editadas pelo Município de Londrina
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica