-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2026 | -Projeto de Lei aprovado em 1ª votação | 09/03/2026 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
-Projeto de Lei aprovado em 1ª votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação