-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2026 | -Solicitação de Parecer Jurídico | 12/02/2026 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PROC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
-Solicitação de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação