-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2026 | Parecer Jurídico | 10/02/2026 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROC
Unidade Destino
CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação