-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026 | -Projeto de Lei aprovado em 1ª votação | 09/02/2026 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
-Projeto de Lei aprovado em 1ª votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação