-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026 | -Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/02/2026 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

02/02/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas

Data Encaminhamento

02/02/2026

Data Fim Prazo

17/02/2026

Status

-Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação